Direito Securitário

Posso trocar a seguradora do financiamento da casa?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

No SFH, a Lei 11.977/2009 diz que o banco deve aceitar apólices individuais apresentadas pelo mutuário, desde que a cobertura mínima seja respeitada (art.

79, § 1º, II). A Súmula 473 do STJ vai na mesma linha: o mutuário não pode ser obrigado a contratar o seguro com o banco ou com seguradora indicada por ele.

Para trocar, peça ao banco por escrito a lista do que a nova apólice precisa cobrir e guarde a resposta.

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