Direito do Consumidor

Cartão consignado e empréstimo que você não contratou

Desconto de RMC, RCC ou de empréstimo no benefício do INSS que você não reconhece. Veja como achar o código no extrato e o que a regra do INSS exige.

Resposta direta

RMC é a margem reservada no benefício para o cartão de crédito consignado, e RCC é a reservada para o cartão consignado de benefício (IN PRES/INSS 138/2022, art. 4º). As duas dependem de pedido formal do titular com biometria e de um Termo de Consentimento Esclarecido em página própria (art. 15).

A lei proíbe contratar consignado ou desbloquear o benefício por procuração ou por central telefônica (Lei 8.213/1991, art. 115, § 13). Quando o desconto não foi autorizado, o caminho é juntar o extrato do benefício, achar o código do desconto e pedir a cópia do contrato, porque o CDC permite inverter o ônus da prova a favor do consumidor (art. 6º, VIII).

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Cartão que você não pediu

    Apareceu no extrato um desconto de cartão consignado que você não lembra de ter contratado.

  • Achou que era empréstimo

    Você pediu um empréstimo e recebeu um cartão consignado com desconto mínimo todo mês.

  • Contrato por telefone

    A contratação foi feita numa ligação, sem biometria e sem documento assinado.

  • Empréstimo não contratado

    Caiu um valor na conta que você não pediu e as parcelas começaram a ser descontadas.

  • Mensalidade de associação

    O benefício tem desconto de uma associação ou sindicato que você não autorizou.

  • Margem toda tomada

    Os descontos somados passam do limite legal da margem do benefício.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. IN PRES/INSS 138/2022, arts. 4º e 15

    RMC e RCC são margens reservadas para o cartão consignado e dependem de pedido formal do titular, com biometria, e do Termo de Consentimento Esclarecido.

    Ler a instrução no INSS
  2. Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 9º e 13

    O benefício fica bloqueado para consignado e só é desbloqueado com autorização pessoal por biometria, sendo proibida a contratação por procuração ou por central telefônica.

    Ler a lei no Planalto
  3. CDC, art. 39, III

    É prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia.

    Ler o CDC no Planalto
  4. CDC, art. 42, parágrafo único

    O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável.

    Ler o CDC no Planalto
  5. STJ, EAREsp 600.663/RS e outros

    A Corte Especial fixou que a devolução em dobro cabe quando a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva, para cobranças feitas depois de 30/03/2021.

    Ler o informativo no STJ
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Extrato do benefício

    O histórico de créditos do Meu INSS, com os códigos 217, 322, 268 ou 383 e os empréstimos.

  • Extrato da conta

    O extrato da conta em que caiu o valor, se caiu, e a data do crédito.

  • Contrato e termo

    O contrato e o Termo de Consentimento Esclarecido, se você recebeu ou pediu ao banco.

  • Faturas do cartão

    As faturas do cartão consignado, que mostram o saldo e o que foi descontado.

  • Ligações e mensagens

    Mensagens, números de telefone e protocolos de quem ofereceu o crédito.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura do extrato do benefício

    Identificamos cada desconto pelo código, a data de início e o banco responsável.

  2. Pedido do contrato e do termo

    Pedimos ao banco a cópia do contrato, do termo e da prova da biometria, com protocolo.

  3. Reclamação nos canais formais

    Quando cabe, registramos a reclamação no consumidor.gov.br e na ouvidoria do banco.

  4. Via judicial

    Se não houver solução, a ação pede o cancelamento do desconto, a restituição do que foi cobrado e a indenização cabível no caso.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre cartão consignado (rmc e rcc) e empréstimo não contratado

Cada resposta é útil lida sozinha.

O que é RMC e RCC no extrato do INSS?

São margens reservadas no benefício para o cartão consignado: RMC para o cartão de crédito e RCC para o cartão de benefício (IN 138/2022, art. 4º).

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Empréstimo consignado feito por telefone vale?

A Lei 8.213/1991 proíbe contratar consignado ou desbloquear o benefício por procuração ou por central telefônica (art. 115, § 13).

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Como cancelar o desconto de um cartão consignado que não pedi?

Junte o extrato do benefício, peça ao banco o contrato e o termo de consentimento e registre a reclamação no consumidor.gov.br (IN 138/2022, art. 25).

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Recebi desconto de consignado que não contratei. O que faço?

Guarde o extrato do benefício ou o contracheque com o desconto, registre reclamação no banco e no canal do INSS ou do empregador, e procure orientação para pedir o cancelamento e a devolução.

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