Direito do Consumidor
Cartão consignado e empréstimo que você não contratou
Desconto de RMC, RCC ou de empréstimo no benefício do INSS que você não reconhece. Veja como achar o código no extrato e o que a regra do INSS exige.
RMC é a margem reservada no benefício para o cartão de crédito consignado, e RCC é a reservada para o cartão consignado de benefício (IN PRES/INSS 138/2022, art. 4º). As duas dependem de pedido formal do titular com biometria e de um Termo de Consentimento Esclarecido em página própria (art. 15).
A lei proíbe contratar consignado ou desbloquear o benefício por procuração ou por central telefônica (Lei 8.213/1991, art. 115, § 13). Quando o desconto não foi autorizado, o caminho é juntar o extrato do benefício, achar o código do desconto e pedir a cópia do contrato, porque o CDC permite inverter o ônus da prova a favor do consumidor (art. 6º, VIII).
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
-
Cartão que você não pediu
Apareceu no extrato um desconto de cartão consignado que você não lembra de ter contratado.
-
Achou que era empréstimo
Você pediu um empréstimo e recebeu um cartão consignado com desconto mínimo todo mês.
-
Contrato por telefone
A contratação foi feita numa ligação, sem biometria e sem documento assinado.
-
Empréstimo não contratado
Caiu um valor na conta que você não pediu e as parcelas começaram a ser descontadas.
-
Mensalidade de associação
O benefício tem desconto de uma associação ou sindicato que você não autorizou.
-
Margem toda tomada
Os descontos somados passam do limite legal da margem do benefício.
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
-
IN PRES/INSS 138/2022, arts. 4º e 15
RMC e RCC são margens reservadas para o cartão consignado e dependem de pedido formal do titular, com biometria, e do Termo de Consentimento Esclarecido.
Ler a instrução no INSS -
Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 9º e 13
O benefício fica bloqueado para consignado e só é desbloqueado com autorização pessoal por biometria, sendo proibida a contratação por procuração ou por central telefônica.
Ler a lei no Planalto -
CDC, art. 39, III
É prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia.
Ler o CDC no Planalto -
CDC, art. 42, parágrafo único
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável.
Ler o CDC no Planalto -
STJ, EAREsp 600.663/RS e outros
A Corte Especial fixou que a devolução em dobro cabe quando a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva, para cobranças feitas depois de 30/03/2021.
Ler o informativo no STJ
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
-
Extrato do benefício
O histórico de créditos do Meu INSS, com os códigos 217, 322, 268 ou 383 e os empréstimos.
-
Extrato da conta
O extrato da conta em que caiu o valor, se caiu, e a data do crédito.
-
Contrato e termo
O contrato e o Termo de Consentimento Esclarecido, se você recebeu ou pediu ao banco.
-
Faturas do cartão
As faturas do cartão consignado, que mostram o saldo e o que foi descontado.
-
Ligações e mensagens
Mensagens, números de telefone e protocolos de quem ofereceu o crédito.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
-
Leitura do extrato do benefício
Identificamos cada desconto pelo código, a data de início e o banco responsável.
-
Pedido do contrato e do termo
Pedimos ao banco a cópia do contrato, do termo e da prova da biometria, com protocolo.
-
Reclamação nos canais formais
Quando cabe, registramos a reclamação no consumidor.gov.br e na ouvidoria do banco.
-
Via judicial
Se não houver solução, a ação pede o cancelamento do desconto, a restituição do que foi cobrado e a indenização cabível no caso.
O que mais perguntam sobre cartão consignado (rmc e rcc) e empréstimo não contratado
Cada resposta é útil lida sozinha.
O que é RMC e RCC no extrato do INSS?
São margens reservadas no benefício para o cartão consignado: RMC para o cartão de crédito e RCC para o cartão de benefício (IN 138/2022, art. 4º).
Abrir a página desta perguntaEmpréstimo consignado feito por telefone vale?
A Lei 8.213/1991 proíbe contratar consignado ou desbloquear o benefício por procuração ou por central telefônica (art. 115, § 13).
Abrir a página desta perguntaComo cancelar o desconto de um cartão consignado que não pedi?
Junte o extrato do benefício, peça ao banco o contrato e o termo de consentimento e registre a reclamação no consumidor.gov.br (IN 138/2022, art. 25).
Abrir a página desta perguntaRecebi desconto de consignado que não contratei. O que faço?
Guarde o extrato do benefício ou o contracheque com o desconto, registre reclamação no banco e no canal do INSS ou do empregador, e procure orientação para pedir o cancelamento e a devolução.
Abrir a página desta perguntaCalcule e leia antes de decidir
Artigos sobre cartão consignado (rmc e rcc) e empréstimo não contratado
-
06/10/2026
Empréstimo Consignado Feito Sem Autorização: Guia Completo de Como Cancelar e Exigir Seus Direitos
Descobrir um empréstimo consignado feito sem autorização é uma surpresa desagradável que afeta milhares de aposentados, pensionistas e servidores p...
Ler o artigo -
06/10/2026
Empréstimo Consignado Não Autorizado em Toledo: Como Proteger Sua Aposentadoria
Aposentados e pensionistas de Toledo, no Paraná, têm relatado um problema cada vez mais comum e assustador. O empréstimo consignado feito sem autor...
Ler o artigo -
30/09/2026
Empréstimo Consignado Não Contratado: Como Contestar a Dívida e Garantir Seus Direitos
Imagine conferir o seu extrato de aposentadoria ou o seu contracheque e perceber um desconto referente a um dinheiro que você nunca pediu.
Ler o artigo -
30/09/2026
Empréstimo Consignado Não Contratado: Como Contestar a Dívida e Garantir Seus Direitos em Toledo PR
Descobrir um desconto desconhecido no seu benefício do INSS ou no contracheque é uma situação desesperadora e que gera muita angústia.
Ler o artigo
Continue por aqui
Conteúdo do escritório sobre o mesmo assunto, selecionado por proximidade de tema.
- Área de atuação Direito do Consumidor
- Serviço Cobranças indevidas
- Dúvida Título de capitalização no empréstimo é obrigatório?
- Dúvida Paguei uma cobrança indevida. Recebo em dobro?
- Artigo Limite Legal de Cobrança de Cartão de Crédito em Toledo: Proteja Seu Patrimônio contra Juros Abusivos
- Artigo CPF Negativado Injustamente em Toledo-PR? Guia Definitivo para Limpar Seu Nome.
- Artigo Nome Sujo Indevidamente: Como limpar o nome e pedir danos morais.
- Dúvida O banco pode cobrar tarifa que eu não contratei?
- Ferramenta O Sócio Responde pelas Dívidas da Empresa com o Banco?
Talvez o seu caso esteja aqui
-
Consórcio
Consórcio: desistência e crédito -
Plano de saúde que negou cobertura
Plano de saúde negou cobertura -
Atraso na entrega de imóvel na planta
Imóvel na planta atrasado -
Voo atrasado, cancelado ou bagagem extraviada
Voo atrasado ou cancelado -
Golpe do Pix e fraudes bancárias
Golpe do Pix e fraudes -
Ação revisional de contratos
Revisional de contratos
Conte o que aconteceu e receba uma primeira leitura do escritório
Pelo WhatsApp, com quem atua em direito do consumidor. Se preferir, o diagnóstico organiza o relato em poucos minutos.
Diagnóstico de direito do consumidor
Atuação em cartão consignado (RMC e RCC), consórcio, plano de saúde, imóvel na planta e transporte aéreo, para a pessoa física e a família. Golpe do Pix e revisão de financiamento ficam com a frente de Direito Bancário. Responda ao diagnóstico e veja qual serviço trata do seu caso.








