Consumidor

Plano de saúde negou cobertura: o prazo da ANS e o que a lei diz sobre o motivo

O plano de saúde negou, ou não marcou dentro do prazo, uma consulta, exame, terapia, cirurgia ou internação: a negativa tem base e qual prazo a operadora tinha?

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Revisado por Borille & Schaefer Advogados última revisão em 03/11/2026 fontes oficiais citadas

Em resumo

A operadora de plano de saúde tem de garantir o atendimento dentro dos prazos máximos da Resolução Normativa ANS nº 566/2022: 7 dias úteis para consulta básica, 14 para as demais especialidades, 3 para exame de laboratório, 10 para os demais exames e terapias em ambulatório, 21 para procedimento de alta complexidade e internação eletiva, e atendimento imediato na urgência e na emergência. A negativa também tem limites na Lei nº 9.656/1998. Depois de 24 horas da contratação, a carência não pode impedir o atendimento de urgência e emergência (art. 12, V, c, e Súmula 597 do STJ). O tratamento fora do rol pode ter cobertura pelo art. 10, § 13, com os cinco critérios que o STF fixou em 2025 na ADI 7265. A exclusão de doença preexistente não passa de 24 meses de contrato, e a prova é da operadora (art. 11). A internação não pode ter limite de tempo (Súmula 302). O Código de Defesa do Consumidor vale para os planos, salvo os de autogestão (Súmula 608).

Como o cálculo é feito
Prazo máximo: tabela da RN 566/2022 da ANS para o tipo de atendimento.Dias úteis decorridos: de segunda a sexta, do dia seguinte ao pedido até a resposta ou até hoje, sem feriados nacionais de data fixa.Situação do prazo: dias úteis decorridos menos o prazo máximo.Leitura do motivo: a regra da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência para o motivo informado.
  • O dia do pedido não entra na contagem.
  • Feriado nacional de data fixa não conta: 1/1, 21/4, 1/5, 7/9, 12/10, 2/11, 15/11, 20/11 (a partir de 2024) e 25/12. Feriado estadual, municipal ou de data móvel não é descontado.
  • Sem data de resposta, a conta vai até hoje.
  • Urgência e emergência têm atendimento imediato: não há prazo em dias.
Um exemplo resolvido

Este exemplo é calculado pelo mesmo código da ferramenta acima, com os índices publicados hoje. Ele nunca fica desatualizado nem diverge do resultado que você vai obter.

O que foi negado ou não foi marcado? Procedimento de alta complexidade
Qual foi o motivo da negativa? Não está no rol da ANS
Data em que você fez o pedido ao plano 01/10/2026
Data da negativa ou da resposta 20/10/2026
Que tipo de plano é? Coletivo empresarial
Quanto tempo de plano você tinha na data do pedido? 2 anos ou mais
Você tem o pedido ou o relatório do médico que acompanha o caso? Sim
Existe outro tratamento no rol da ANS que sirva para o seu caso? Não, segundo o médico
O remédio ou o produto tem registro na Anvisa? Sim
O que você tem em mãos hoje? A negativa por escrito e o pedido médico
Atendimento Procedimento de alta complexidade
Prazo máximo da ANS, em dias úteis 21
Dias úteis entre o pedido e a resposta 12
Situação do prazo Resposta dentro do prazo, em 12 dias úteis
Leitura do motivo Fora do rol: depende dos critérios da ADI 7265
Critérios da ADI 7265 informados como atendidos 3 de 3 perguntados
Código de Defesa do Consumidor Aplica-se

Memória de cálculo

  1. Atendimento informado: procedimento de alta complexidade.
  2. Prazo da RN 566/2022: 21 dias úteis.
  3. Contagem: do dia seguinte ao pedido (01/10/2026) até 20/10/2026 (resposta), só de segunda a sexta e sem feriados nacionais de data fixa: 12 dias úteis.
  4. Comparação: 12 menos 21 = -9 (dentro do prazo).
  5. Motivo informado: Não está no rol da ANS.
O que a ferramenta assume
  • Você informou a data do pedido feito à operadora e, se houve, a data da resposta.
  • O atendimento escolhido corresponde a uma das categorias de prazo da RN 566/2022.
  • O plano é regulado pela Lei 9.656/1998: contratado a partir de 1999 ou adaptado.
  • A ferramenta não lê o contrato, a negativa nem o relatório médico.
Quando o resultado muda
  • Plano contratado antes de 1999 e não adaptado pode ter regras diferentes: o art. 10, § 12, trata o rol como referência básica para os contratos a partir de 1º/1/1999 e para os adaptados.
  • Plano de autogestão não segue o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), mas segue a Lei 9.656/1998.
  • A cobertura depende também da segmentação contratada: ambulatorial, hospitalar, obstétrica ou odontológica (art. 12 da Lei 9.656/1998).
  • Remédio de uso em casa fica fora do mínimo obrigatório, salvo os antineoplásicos orais (art. 10, VI).
Perguntas frequentes
Quanto tempo o plano tem para marcar consulta ou exame?
Pela RN 566/2022 da ANS, em dias úteis: 7 para consulta básica e para dentista, 14 para as demais especialidades, 3 para exame de laboratório, 10 para os demais exames e terapias em ambulatório, 21 para alta complexidade e internação eletiva. Urgência e emergência têm atendimento imediato.
O plano pode negar porque o tratamento não está no rol da ANS?
O rol é a referência básica, mas o art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 admite cobertura fora dele. Na ADI 7265, em 2025, o STF exigiu cinco critérios ao mesmo tempo, entre eles a prescrição do médico assistente, a falta de alternativa no rol, a prova científica e o registro na Anvisa.
Estou em carência. O plano pode negar urgência?
Depois de 24 horas da contratação, não. A lei limita a carência de urgência e emergência a 24 horas (art. 12, V, c, da Lei 9.656/1998), e a Súmula 597 do STJ considera abusiva a cláusula que passa disso.
O plano pode recusar por doença preexistente?
A exclusão só pode durar até 24 meses de contrato, e a operadora tem de provar que você sabia da doença ao contratar (art. 11 da Lei 9.656/1998). Depois disso, a lei veda a exclusão.
Plano de autogestão segue o Código de Defesa do Consumidor?
Não. A Súmula 608 do STJ afasta o CDC dos planos de autogestão. A Lei 9.656/1998 e as normas da ANS continuam valendo para eles.
O que fazer se o plano não responde?
Guarde o protocolo e peça a negativa por escrito. Se faltar prestador da rede no prazo da ANS, a operadora deve indicar um fora da rede e pagar por ele. A reclamação vai ao Disque ANS 0800 701 9656 ou aos canais do site da ANS.

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Quem calculou isso costuma precisar do que vem abaixo.

Sobre o limite desta ferramenta. O resultado é uma estimativa construída com índices oficiais e com as convenções descritas acima, e serve para dimensionar o problema e apoiar uma negociação. Ele não substitui a análise do caso concreto: contrato, decisão judicial e circunstâncias específicas podem mudar o critério, o termo inicial e o próprio índice aplicável.