Direito Securitário

Seguro de vida negado: o que a lei exige da seguradora

Doença preexistente, embriaguez, suicídio ou papel que faltou: veja o que a Lei 15.040/2024 diz sobre cada motivo e como conferir a carta de recusa.

Resposta direta

Desde 11/12/2025, o seguro de vida segue a Lei 15.040/2024, que manda a seguradora recusar de forma expressa e motivada, sem trocar o motivo depois (art. 86, § 6º). Doença anterior só afasta a cobertura se não houve carência e se o segurado, perguntado com clareza, omitiu a informação por vontade própria (art. 119, parágrafo único).

Cada motivo de negativa tem uma regra própria. A embriaguez não afasta a cobertura no seguro de vida (Súmula 620 do STJ), e a cláusula que exclui suicídio de qualquer espécie é nula, embora a lei permita excluir o suicídio dos dois primeiros anos (art. 120). O caminho começa pela carta de recusa e pela proposta assinada.

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Doença que já existia

    A seguradora alegou que a doença começou antes do contrato e que ela não foi informada.

  • Embriaguez no acidente

    A recusa diz que o segurado tinha bebido no dia do acidente que causou a morte.

  • Carência ou suicídio

    O pagamento foi recusado porque a morte aconteceu nos primeiros anos do contrato.

  • Pedido de documentos sem fim

    A seguradora pede papel atrás de papel e o prazo de resposta nunca começa a correr.

  • Silêncio depois do aviso

    O sinistro foi comunicado com os documentos e a seguradora não respondeu.

  • Beneficiário em dúvida

    A família não sabe quem consta como beneficiário nem onde está a apólice.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Lei 15.040/2024, art. 119, parágrafo único

    A exclusão por doença preexistente só pode ser alegada quando não há carência e o segurado, questionado claramente, omitiu a informação por vontade própria.

    Ler a lei no Planalto
  2. Lei 15.040/2024, art. 86

    A seguradora tem 30 dias para reconhecer ou recusar a cobertura, contados da reclamação com os documentos, e a recusa deve ser expressa e motivada.

    Ler a lei no Planalto
  3. Lei 15.040/2024, art. 120

    O suicídio nos dois primeiros anos não tem cobertura, e é nula a cláusula que exclui o suicídio de qualquer espécie.

    Ler a lei no Planalto
  4. Súmula 620 do STJ

    A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

    Ler a súmula no STJ
  5. Lei 15.040/2024, art. 126

    O segurado tem 1 ano para cobrar, contado da ciência da recusa expressa e motivada, e o beneficiário tem 3 anos, contados do fato gerador.

    Ler a lei no Planalto
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Carta de recusa

    A resposta da seguradora com o motivo da negativa e a cláusula citada.

  • Apólice e proposta

    A apólice ou o certificado e a proposta assinada, com o questionário de saúde, se houve.

  • Certidão e laudos

    A certidão de óbito ou o laudo da invalidez e os documentos médicos que a seguradora pediu.

  • Protocolo do aviso

    O número e a data em que o sinistro foi comunicado e a lista de documentos entregues.

  • Dados do beneficiário

    Documento de quem consta como beneficiário e, se não houver indicação, dos herdeiros.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura da recusa e da apólice

    Comparamos o motivo da carta com a cláusula da apólice e com o que a Lei 15.040/2024 permite alegar.

  2. Conferência da proposta

    Verificamos se houve questionário claro, se havia carência e o que foi perguntado e respondido.

  3. Pedido de reconsideração

    Quando cabe, pedimos a revisão da recusa por escrito, com a lista de documentos e o protocolo.

  4. Via judicial

    Se a negativa se mantiver, a ação cobra o capital segurado, com a correção e os encargos previstos na lei.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre seguro de vida negado

Cada resposta é útil lida sozinha.

A seguradora pode negar o seguro de vida por doença preexistente?

Só quando não há carência e o segurado, perguntado com clareza, omitiu a doença por vontade própria (Lei 15.040/2024, art. 119).

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A embriaguez tira a cobertura do seguro de vida?

A Súmula 620 do STJ diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora de pagar a indenização do seguro de vida.

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Quanto tempo a seguradora tem para responder o pedido do seguro de vida?

A Lei 15.040/2024 dá 30 dias para reconhecer ou recusar a cobertura, contados da reclamação com os documentos (art. 86).

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