Direito Securitário
Seguro de vida negado: o que a lei exige da seguradora
Doença preexistente, embriaguez, suicídio ou papel que faltou: veja o que a Lei 15.040/2024 diz sobre cada motivo e como conferir a carta de recusa.
Desde 11/12/2025, o seguro de vida segue a Lei 15.040/2024, que manda a seguradora recusar de forma expressa e motivada, sem trocar o motivo depois (art. 86, § 6º). Doença anterior só afasta a cobertura se não houve carência e se o segurado, perguntado com clareza, omitiu a informação por vontade própria (art. 119, parágrafo único).
Cada motivo de negativa tem uma regra própria. A embriaguez não afasta a cobertura no seguro de vida (Súmula 620 do STJ), e a cláusula que exclui suicídio de qualquer espécie é nula, embora a lei permita excluir o suicídio dos dois primeiros anos (art. 120). O caminho começa pela carta de recusa e pela proposta assinada.
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
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Doença que já existia
A seguradora alegou que a doença começou antes do contrato e que ela não foi informada.
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Embriaguez no acidente
A recusa diz que o segurado tinha bebido no dia do acidente que causou a morte.
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Carência ou suicídio
O pagamento foi recusado porque a morte aconteceu nos primeiros anos do contrato.
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Pedido de documentos sem fim
A seguradora pede papel atrás de papel e o prazo de resposta nunca começa a correr.
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Silêncio depois do aviso
O sinistro foi comunicado com os documentos e a seguradora não respondeu.
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Beneficiário em dúvida
A família não sabe quem consta como beneficiário nem onde está a apólice.
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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Lei 15.040/2024, art. 119, parágrafo único
A exclusão por doença preexistente só pode ser alegada quando não há carência e o segurado, questionado claramente, omitiu a informação por vontade própria.
Ler a lei no Planalto -
Lei 15.040/2024, art. 86
A seguradora tem 30 dias para reconhecer ou recusar a cobertura, contados da reclamação com os documentos, e a recusa deve ser expressa e motivada.
Ler a lei no Planalto -
Lei 15.040/2024, art. 120
O suicídio nos dois primeiros anos não tem cobertura, e é nula a cláusula que exclui o suicídio de qualquer espécie.
Ler a lei no Planalto -
Súmula 620 do STJ
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
Ler a súmula no STJ -
Lei 15.040/2024, art. 126
O segurado tem 1 ano para cobrar, contado da ciência da recusa expressa e motivada, e o beneficiário tem 3 anos, contados do fato gerador.
Ler a lei no Planalto
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Carta de recusa
A resposta da seguradora com o motivo da negativa e a cláusula citada.
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Apólice e proposta
A apólice ou o certificado e a proposta assinada, com o questionário de saúde, se houve.
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Certidão e laudos
A certidão de óbito ou o laudo da invalidez e os documentos médicos que a seguradora pediu.
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Protocolo do aviso
O número e a data em que o sinistro foi comunicado e a lista de documentos entregues.
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Dados do beneficiário
Documento de quem consta como beneficiário e, se não houver indicação, dos herdeiros.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Leitura da recusa e da apólice
Comparamos o motivo da carta com a cláusula da apólice e com o que a Lei 15.040/2024 permite alegar.
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Conferência da proposta
Verificamos se houve questionário claro, se havia carência e o que foi perguntado e respondido.
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Pedido de reconsideração
Quando cabe, pedimos a revisão da recusa por escrito, com a lista de documentos e o protocolo.
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Via judicial
Se a negativa se mantiver, a ação cobra o capital segurado, com a correção e os encargos previstos na lei.
O que mais perguntam sobre seguro de vida negado
Cada resposta é útil lida sozinha.
A seguradora pode negar o seguro de vida por doença preexistente?
Só quando não há carência e o segurado, perguntado com clareza, omitiu a doença por vontade própria (Lei 15.040/2024, art. 119).
Abrir a página desta perguntaA embriaguez tira a cobertura do seguro de vida?
A Súmula 620 do STJ diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora de pagar a indenização do seguro de vida.
Abrir a página desta perguntaQuanto tempo a seguradora tem para responder o pedido do seguro de vida?
A Lei 15.040/2024 dá 30 dias para reconhecer ou recusar a cobertura, contados da reclamação com os documentos (art. 86).
Abrir a página desta perguntaCalcule e leia antes de decidir
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