Direito Bancário

Fraude em seu nome e vazamento de dados

Quem trata os seus dados responde pelo dano que causa ao violar a lei, mas o vazamento sozinho nem sempre gera indenização. Veja o que pesa no caso.

Resposta direta

Quem trata dados pessoais e causa dano ao violar a lei de proteção de dados é obrigado a repará-lo (LGPD, art. 42), e o tratamento é irregular quando não oferece a segurança que o titular pode esperar (art. 44). Quando a fraude acontece dentro do serviço do banco, como conta aberta ou empréstimo contratado por terceiro em seu nome, vale também a Súmula 479 do STJ, que trata esse risco como fortuito interno.

O vazamento, por si só, não gera dano moral presumido: o STJ exigiu prova do dano efetivo quando os dados expostos eram comuns, como nome, endereço e documento (AREsp 2.130.619/SP). Por isso, o que conta é ligar o dado vazado ao prejuízo concreto e mostrar de onde ele saiu, porque nome e CPF podem vir de outras fontes além do banco (REsp 2.077.278).

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Conta aberta em seu nome

    Conta, cartão ou chave Pix que você nunca pediu, usada para receber dinheiro de golpe.

  • Empréstimo que você não fez

    Crédito liberado e cobrado em seu nome, muitas vezes já transferido para outra conta.

  • Boleto falso com seus dados certos

    O golpista sabia do contrato, do valor e das parcelas, e a pergunta é de onde saíram esses dados.

  • Golpe com seus dados pessoais

    Alguém usou seu nome, CPF ou dados de compra para enganar você ou outras pessoas.

  • Aviso de incidente de segurança

    Um banco ou uma empresa comunicou que os seus dados foram expostos num incidente.

  • Cobrança ou negativação por fraude

    Dívida de contrato que você não assinou chegou ao seu nome ou ao cadastro de inadimplentes.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. LGPD (Lei 13.709/2018), arts. 42 e 43

    O controlador ou o operador que, ao tratar dados pessoais, causar dano patrimonial ou moral em violação à lei de proteção de dados é obrigado a repará-lo. Ele só se livra se provar que não fez o tratamento, que não violou a lei ou que o dano veio de culpa exclusiva do titular ou de terceiro.

    Ler a LGPD no Planalto
  2. LGPD, arts. 44, 46 e 48

    O tratamento é irregular quando não oferece a segurança que o titular pode esperar, e responde pelo dano quem deixa de adotar as medidas de segurança do art. 46. Em incidente que possa trazer risco ou dano relevante, o controlador deve comunicar a autoridade nacional e o titular.

    Ler a LGPD no Planalto
  3. Súmula 479 do STJ

    As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, ligados a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. O STJ aplicou essa regra à conta aberta com documentos falsos (AREsp 3.193.758).

    Ler a súmula no STJ
  4. CDC, arts. 14 e 6º, VIII

    O fornecedor de serviços responde sem culpa pelo defeito do serviço, e o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente. Na relação de consumo, a violação do direito do titular dos dados segue essas regras de responsabilidade (LGPD, art. 45).

    Ler o CDC no Planalto
  5. STJ, AREsp 2.130.619/SP

    A Segunda Turma decidiu que o vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral presumido: o titular precisa provar o dano que sofreu com a exposição. O acórdão ressalvou o vazamento de dados sensíveis, ligados à intimidade.

    Ler o informativo no STJ
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Contrato ou extrato do que fizeram em seu nome

    Cópia do contrato, da proposta ou do extrato da conta que você não abriu.

  • Aviso do incidente

    E-mail ou carta em que a empresa informou o vazamento, com a data.

  • Prova do uso dos dados

    Mensagem do golpista, boleto falso, ligação recebida: tudo que mostre o dado sendo usado.

  • Boletim de ocorrência

    Com o relato da fraude e os dados do contrato ou da conta.

  • Protocolos de contestação

    Do banco, da empresa e da ouvidoria, com data e número.

  • Prova do prejuízo

    Valores pagos ou descontados, cobranças recebidas e eventual negativação.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Reconstituição da fraude

    De onde saíram os dados, quem os tratou e em que serviço o golpe aconteceu.

  2. Pedido de informação e contestação

    Ao banco ou à empresa, com pedido de cópia do contrato, dos registros de abertura e dos dados tratados.

  3. Levantamento do prejuízo

    Valores perdidos, descontos e cobranças, com a prova de cada dano.

  4. Via judicial

    Pedido de declaração de inexistência do contrato e de reparação, com pedido de urgência para suspender cobrança quando a prova permite.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre indenização por fraude e vazamento de dados

Cada resposta é útil lida sozinha.

Meus dados vazaram. Cabe indenização?

Depende do dano. O STJ decidiu que o vazamento de dados comuns, como nome e endereço, não gera dano moral presumido: é preciso provar o prejuízo (AREsp 2.130.619/SP).

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Abriram conta ou fizeram empréstimo no meu nome. Quem responde?

Em regra, o banco. O STJ aplica a Súmula 479 à conta aberta com documento falso e ao empréstimo contratado por golpista, por ser fraude ligada ao próprio serviço.

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Paguei um boleto falso com meus dados certos. O banco responde?

Pode responder. O STJ decidiu que o banco responde pelo vazamento de dados sigilosos da operação usados no golpe do boleto, desde que a origem seja o sistema bancário (REsp 2.077.278).

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Borille & Schaefer Advogados, Toledo-PR

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