Direito Bancário

Meus dados vazaram. Cabe indenização?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

A LGPD obriga quem trata dados pessoais a reparar o dano patrimonial ou moral que causar ao violar a lei (art. 42).

Mas a Segunda Turma do STJ decidiu que o vazamento de dados comuns, como nome, data de nascimento, endereço e número de documento, não gera dano moral presumido (AREsp 2.130.619/SP).

Na prática, a indenização passa a depender do que o vazamento causou: golpe, empréstimo em seu nome, cobrança indevida. O acórdão ressalvou os dados sensíveis, que a lei lista à parte, como os de saúde (art. 5º, II). Guarde o aviso do incidente e toda prova do uso dos dados.

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