Direito Bancário

Como funciona a Lei do Superendividamento?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 02/11/2026
Resposta direta

A pessoa natural de boa-fé que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial pode pedir ao Judiciário uma audiência de conciliação com todos os credores, com um plano de pagamento de até cinco anos (CDC, arts.

54-A e 104-A).

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