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Minha Empresa Precisa de Recuperação Judicial? Diagnóstico financeiro e jurídico

A empresa não está dando conta das dívidas. A recuperação judicial resolve o meu caso?

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Revisado por Borille & Schaefer Advogados última revisão em 03/11/2026 fontes oficiais citadas

Em resumo

A recuperação judicial pode ser pedida pelo devedor que exerce regularmente sua atividade há mais de dois anos, não é falido, não obteve outra recuperação nos últimos cinco anos e não foi condenado por crime falimentar, conforme o art. 48 da Lei 11.101/2005. O ponto que decide se ela alcança o problema, porém, é outro: nem toda dívida entra no plano. O crédito tributário não se sujeita à recuperação (art. 187 do Código Tributário Nacional), e o § 3º do art. 49 deixa de fora o credor com alienação fiduciária, o arrendador mercantil e o vendedor com reserva de domínio, embora esses credores não possam vender nem retirar da empresa, durante a suspensão, os bens de capital essenciais à atividade. Na dívida bancária isso pesa muito, porque capital de giro com cessão fiduciária de recebíveis e financiamento com alienação fiduciária ficam fora do plano. Além disso, o banco conserva os seus direitos contra avalistas e fiadores (art. 49, § 1º). Para o produtor rural, a prova dos dois anos tem regra própria nos §§ 2º e 3º do art. 48.

Como o cálculo é feito
dívida total = bancária + tributária + fornecedores + trabalhistafora do plano = dívida tributária + parcela com garantia fiduciária ou leasing (art. 49, § 3º)dentro do plano = dívida total menos o que fica de foraalavancagem = dívida dividida pela geração de caixa mensal, em mesesíndice de pressão = soma ponderada dos sinais de deterioração, limitada a 100requisito do art. 48 = mais de dois anos de exercício regular da atividade
  • O índice de pressão é um indicador desta ferramenta, construído para ordenar sinais, e não um conceito legal ou contábil padronizado.
  • Considera-se fora do plano toda a dívida tributária e a parcela bancária que você informou como tendo garantia fiduciária ou leasing.
  • A geração de caixa usada é a informada como EBITDA anual, dividida por doze.
  • Dívida trabalhista é tratada como sujeita ao plano, em classe própria e com prazo legal de pagamento específico.
Um exemplo resolvido

Este exemplo é calculado pelo mesmo código da ferramenta acima, com os índices publicados hoje. Ele nunca fica desatualizado nem diverge do resultado que você vai obter.

Faturamento anual R$ 18.000.000,00
Geração de caixa operacional no ano (EBITDA) R$ 900.000,00
Dívida com bancos R$ 9.500.000,00
Quanto disso tem alienação fiduciária, cessão fiduciária ou leasing R$ 5.200.000,00
Dívida tributária R$ 4.300.000,00
Dívida com fornecedores e demais credores R$ 2.800.000,00
Dívida trabalhista R$ 400.000,00
Quantos credores, aproximadamente 45
Há quantos anos a empresa opera regularmente 12
Quem é o devedor Empresa (pessoa jurídica)
Existe execução judicial contra a empresa Sim
Houve bloqueio de contas ou penhora Não
Existe pedido de falência contra a empresa Não
Faturamento anual R$ 18.000.000,00
Geração de caixa no ano (EBITDA) R$ 900.000,00
Dívida total informada R$ 17.000.000,00
Dívida que entra no plano R$ 7.500.000,00
Dívida que fica fora do plano R$ 9.500.000,00
Meses de geração operacional para pagar tudo 227 meses
Meses para pagar só o que entra no plano 100 meses
Índice de pressão financeira 47
Sinais de deterioração identificados 2
Requisito de dois anos de atividade Atendido
Credores informados 45

Memória de cálculo

  1. Dívida total = bancária R$ 9.500.000,00 + tributária R$ 4.300.000,00 + fornecedores R$ 2.800.000,00 + trabalhista R$ 400.000,00 = R$ 17.000.000,00.
  2. Fora do plano = tributária R$ 4.300.000,00 + fiduciária R$ 5.200.000,00 = R$ 9.500.000,00. Dentro do plano = R$ 7.500.000,00 (44,1%).
  3. Dívida sobre faturamento = R$ 17.000.000,00 dividido por R$ 18.000.000,00 = 94,4%.
  4. Geração mensal = R$ 75.000,00. Meses para pagar tudo = 227; só o que entra no plano = 100.
  5. Índice de pressão: 47 de 100 (alta), com 2 sinal(is): dívida equivalente a 227 meses de geração operacional; execuções judiciais em curso.
  6. Requisito do art. 48: 12 anos de atividade regular, atendido.
O que a ferramenta assume
  • Os valores informados refletem a dívida atual, com encargos, e não o valor original dos contratos.
  • A parcela com garantia fiduciária corresponde de fato a alienação ou cessão fiduciária, e não a garantia real comum como hipoteca ou penhor, que se sujeita ao plano.
  • A empresa não obteve recuperação judicial nos últimos cinco anos nem tem condenação por crime falimentar.
  • A atividade informada é a mesma exercida ao longo do período que atende ao requisito de dois anos.
Quando o resultado muda
  • Hipoteca e penhor são garantias reais que se sujeitam ao plano, na classe de credores com garantia real: só a propriedade fiduciária fica de fora.
  • Créditos posteriores ao pedido não se sujeitam ao plano e continuam exigíveis normalmente.
  • Empresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira, cooperativa de crédito, operadora de plano de saúde e seguradora não se sujeitam à Lei 11.101/2005 (art. 2º).
  • A recuperação extrajudicial pode abranger só algumas espécies de crédito, mas nunca o tributário nem o fiduciário.
  • No pedido do produtor rural, os recursos controlados do crédito rural e a dívida recente para compra de terra têm regra própria (art. 49, §§ 7º a 9º).
Perguntas frequentes
Quando a empresa pode pedir recuperação judicial?
Quando exerce regularmente a atividade há mais de dois anos, não é falida, não obteve outra recuperação judicial nos últimos cinco anos e não tem condenação por crime falimentar, conforme o art. 48 da Lei 11.101/2005. O pedido também precisa vir com a documentação do art. 51, que inclui as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios.
Toda a dívida com o banco entra na recuperação judicial?
Não. O § 3º do art. 49 exclui o credor com alienação fiduciária, o arrendador mercantil e o vendedor com reserva de domínio. Capital de giro com cessão fiduciária de recebíveis e financiamento de máquina ou veículo com alienação fiduciária ficam, em regra, fora do plano. O crédito tributário também fica fora (art. 187 do Código Tributário Nacional). A calculadora separa os dois blocos porque é a proporção entre eles que mostra o alcance da recuperação.
O banco pode tomar as máquinas mesmo com a recuperação deferida?
O credor fiduciário não se sujeita ao plano, mas a parte final do § 3º do art. 49 impede que ele venda ou retire do estabelecimento os bens de capital essenciais à atividade durante o prazo de suspensão. Quais bens são essenciais se discute no processo, bem a bem.
A recuperação da empresa protege o sócio que deu aval ou fiança?
Não. Pelo art. 49, § 1º, os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. O banco pode seguir cobrando do avalista ou do fiador, fora do processo da empresa. Por isso a garantia pessoal precisa entrar na conta antes do pedido.
Quanto tempo dura a suspensão das execuções?
Cento e oitenta dias contados do deferimento do processamento, prorrogáveis por igual período uma única vez, em caráter excepcional, desde que a empresa não tenha concorrido para a demora, conforme o § 4º do art. 6º. A suspensão alcança as execuções dos créditos sujeitos ao plano: as dos créditos excluídos continuam.
Produtor rural pessoa física pode pedir recuperação judicial?
Pode, se comprovar os dois anos de atividade pelo Livro Caixa Digital do Produtor Rural, pela declaração do imposto de renda e pelo balanço patrimonial, entregues no prazo (art. 48, § 3º). Entram só os créditos da atividade rural discriminados nesses documentos (art. 49, § 6º), e o art. 70-A prevê plano especial quando o valor da causa não passa de R$ 4.800.000,00. O Provimento 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça trouxe diretrizes nacionais para esses processos.

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Quem calculou isso costuma precisar do que vem abaixo.

Sobre o limite desta ferramenta. O resultado é uma estimativa construída com índices oficiais e com as convenções descritas acima, e serve para dimensionar o problema e apoiar uma negociação. Ele não substitui a análise do caso concreto: contrato, decisão judicial e circunstâncias específicas podem mudar o critério, o termo inicial e o próprio índice aplicável.