Direito do Consumidor
Plano de saúde negou cobertura: o que a operadora precisa explicar
Exame, cirurgia, internação ou tratamento negado, ou um pedido parado sem resposta. Veja o que a ANS exige da negativa e quando o tratamento fora do rol entra.
Quando o plano nega um procedimento, a operadora precisa reduzir a negativa a termo e informar o motivo em linguagem clara, com a cláusula ou a norma que a justifica, sem que você precise pedir (RN ANS 623/2024, art. 14). O tratamento fora do rol da ANS pode ser coberto quando atende aos requisitos da Lei 9.656/1998 (art. 10, § 13) e da decisão do STF na ADI 7265.
Na ADI 7265, o STF fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol, como prescrição do médico assistente, falta de alternativa no rol, prova de eficácia e registro na Anvisa, e exigiu o pedido prévio à operadora antes da via judicial. Por isso, o primeiro passo é ter a negativa por escrito. Em urgência e emergência, a resposta do plano deve ser imediata (RN 623/2024, art. 12).
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
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Exame negado
O médico pediu um exame e o plano disse que ele não tem cobertura.
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Cirurgia ou procedimento
A cirurgia foi negada ou o plano só aceitou uma técnica diferente da indicada.
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Internação limitada
O plano quer limitar os dias de internação ou negou a internação pedida.
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Tratamento fora do rol
A negativa diz que o tratamento não está no rol da ANS.
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Pedido sem resposta
O pedido foi feito e a operadora não respondeu no prazo da ANS.
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Urgência sem autorização
Numa urgência, a autorização demorou ou foi negada.
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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RN ANS 623/2024, arts. 12 e 14
A negativa deve ser reduzida a termo, com o motivo detalhado e a cláusula ou norma que a justifica, e a urgência e a emergência exigem resposta imediata.
Ler a resolução na Biblioteca do Ministério da Saúde -
Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13
O rol da ANS é a referência básica da cobertura, e o tratamento prescrito fora dele deve ser autorizado quando há prova de eficácia ou recomendação da Conitec.
Ler a lei no Planalto -
STF, ADI 7265
A cobertura fora do rol exige requisitos cumulativos, como prescrição do médico assistente, falta de alternativa no rol, prova de eficácia e registro na Anvisa, e o pedido prévio à operadora.
Ler a decisão no STF -
Súmula 608 do STJ
O CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Ler a súmula no STJ -
Súmula 302 do STJ
É abusiva a cláusula de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Ler a súmula no STJ
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Negativa por escrito
A negativa da operadora com o motivo e a cláusula, que ela deve fornecer em formato para imprimir ou baixar.
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Pedido do médico
O pedido médico com a indicação do procedimento e a justificativa.
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Contrato do plano
O contrato ou a carteirinha, com o tipo de plano e a data de adesão.
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Protocolos
O número de protocolo de cada pedido e de cada ligação à operadora.
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Recibos de gastos
Se você pagou por conta própria, as notas e os recibos.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Leitura da negativa e do contrato
Comparamos o motivo da negativa com o contrato, com o rol da ANS e com os requisitos da lei e do STF.
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Conferência do pedido médico
Verificamos se o pedido traz o que a ADI 7265 exige quando o tratamento está fora do rol.
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Reclamação nos canais formais
Quando cabe, registramos a reclamação na operadora e na ANS, com protocolo.
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Via judicial
Se a negativa se mantiver, a ação pede a cobertura e, em urgência, o pedido de tutela para que o tratamento não espere o fim do processo.
O que mais perguntam sobre plano de saúde que negou cobertura
Cada resposta é útil lida sozinha.
O plano de saúde precisa dar a negativa por escrito?
Sim. A RN ANS 623/2024 manda reduzir a negativa a termo e informar o motivo, com a cláusula ou a norma, sem que o beneficiário peça (art. 14).
Abrir a página desta perguntaO plano pode negar tratamento fora do rol da ANS?
O STF fixou na ADI 7265 requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol, e a Lei 9.656/1998 prevê essa cobertura no art. 10, § 13.
Abrir a página desta perguntaQuanto tempo o plano tem para autorizar o procedimento?
Urgência e emergência exigem resposta imediata; nos demais casos, a RN ANS 623/2024 dá prazos em dias úteis conforme o tipo do pedido (art. 12).
Abrir a página desta perguntaCalcule e leia antes de decidir
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