Direito do Consumidor

Plano de saúde negou cobertura: o que a operadora precisa explicar

Exame, cirurgia, internação ou tratamento negado, ou um pedido parado sem resposta. Veja o que a ANS exige da negativa e quando o tratamento fora do rol entra.

Resposta direta

Quando o plano nega um procedimento, a operadora precisa reduzir a negativa a termo e informar o motivo em linguagem clara, com a cláusula ou a norma que a justifica, sem que você precise pedir (RN ANS 623/2024, art. 14). O tratamento fora do rol da ANS pode ser coberto quando atende aos requisitos da Lei 9.656/1998 (art. 10, § 13) e da decisão do STF na ADI 7265.

Na ADI 7265, o STF fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol, como prescrição do médico assistente, falta de alternativa no rol, prova de eficácia e registro na Anvisa, e exigiu o pedido prévio à operadora antes da via judicial. Por isso, o primeiro passo é ter a negativa por escrito. Em urgência e emergência, a resposta do plano deve ser imediata (RN 623/2024, art. 12).

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Exame negado

    O médico pediu um exame e o plano disse que ele não tem cobertura.

  • Cirurgia ou procedimento

    A cirurgia foi negada ou o plano só aceitou uma técnica diferente da indicada.

  • Internação limitada

    O plano quer limitar os dias de internação ou negou a internação pedida.

  • Tratamento fora do rol

    A negativa diz que o tratamento não está no rol da ANS.

  • Pedido sem resposta

    O pedido foi feito e a operadora não respondeu no prazo da ANS.

  • Urgência sem autorização

    Numa urgência, a autorização demorou ou foi negada.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. RN ANS 623/2024, arts. 12 e 14

    A negativa deve ser reduzida a termo, com o motivo detalhado e a cláusula ou norma que a justifica, e a urgência e a emergência exigem resposta imediata.

    Ler a resolução na Biblioteca do Ministério da Saúde
  2. Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13

    O rol da ANS é a referência básica da cobertura, e o tratamento prescrito fora dele deve ser autorizado quando há prova de eficácia ou recomendação da Conitec.

    Ler a lei no Planalto
  3. STF, ADI 7265

    A cobertura fora do rol exige requisitos cumulativos, como prescrição do médico assistente, falta de alternativa no rol, prova de eficácia e registro na Anvisa, e o pedido prévio à operadora.

    Ler a decisão no STF
  4. Súmula 608 do STJ

    O CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

    Ler a súmula no STJ
  5. Súmula 302 do STJ

    É abusiva a cláusula de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

    Ler a súmula no STJ
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Negativa por escrito

    A negativa da operadora com o motivo e a cláusula, que ela deve fornecer em formato para imprimir ou baixar.

  • Pedido do médico

    O pedido médico com a indicação do procedimento e a justificativa.

  • Contrato do plano

    O contrato ou a carteirinha, com o tipo de plano e a data de adesão.

  • Protocolos

    O número de protocolo de cada pedido e de cada ligação à operadora.

  • Recibos de gastos

    Se você pagou por conta própria, as notas e os recibos.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura da negativa e do contrato

    Comparamos o motivo da negativa com o contrato, com o rol da ANS e com os requisitos da lei e do STF.

  2. Conferência do pedido médico

    Verificamos se o pedido traz o que a ADI 7265 exige quando o tratamento está fora do rol.

  3. Reclamação nos canais formais

    Quando cabe, registramos a reclamação na operadora e na ANS, com protocolo.

  4. Via judicial

    Se a negativa se mantiver, a ação pede a cobertura e, em urgência, o pedido de tutela para que o tratamento não espere o fim do processo.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre plano de saúde que negou cobertura

Cada resposta é útil lida sozinha.

O plano de saúde precisa dar a negativa por escrito?

Sim. A RN ANS 623/2024 manda reduzir a negativa a termo e informar o motivo, com a cláusula ou a norma, sem que o beneficiário peça (art. 14).

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O plano pode negar tratamento fora do rol da ANS?

O STF fixou na ADI 7265 requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol, e a Lei 9.656/1998 prevê essa cobertura no art. 10, § 13.

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Quanto tempo o plano tem para autorizar o procedimento?

Urgência e emergência exigem resposta imediata; nos demais casos, a RN ANS 623/2024 dá prazos em dias úteis conforme o tipo do pedido (art. 12).

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