Direito do Consumidor

Como cancelar o desconto de um cartão consignado que não pedi?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

O primeiro passo é achar o desconto no extrato do Meu INSS e pedir ao banco, por escrito, a cópia do contrato, do Termo de Consentimento Esclarecido e da prova da biometria, que a IN PRES/INSS 138/2022 exige para RMC e RCC (art. 15).

A mesma norma prevê a reclamação no consumidor.gov.br (art. 25).

Se o banco não mostrar a contratação regular, o CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único), e a aplicação depende do caso.

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