Direito do Consumidor

A construtora atrasou: posso desfazer o contrato?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

A Lei 4.591/1964 diz que, se a entrega passar da tolerância e o comprador não tiver dado causa ao atraso, ele pode resolver o contrato, com a devolução da integralidade dos valores pagos e da multa estabelecida em até 60 dias corridos da resolução (art.

43-A, § 1º). Quem prefere manter o contrato recebe, na entrega, a indenização do § 2º.

As duas não se somam (§ 3º). Antes de decidir, compare as contas das duas saídas.

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