A Lei 4.591/1964 diz que, se a entrega passar da tolerância e o comprador não tiver dado causa ao atraso, ele pode resolver o contrato, com a devolução da integralidade dos valores pagos e da multa estabelecida em até 60 dias corridos da resolução (art.
43-A, § 1º). Quem prefere manter o contrato recebe, na entrega, a indenização do § 2º.
As duas não se somam (§ 3º). Antes de decidir, compare as contas das duas saídas.








