Direito do Consumidor

Quanto a construtora pode reter no distrato?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

Quando quem desiste é o comprador, a Lei 4.591/1964 permite descontar a comissão de corretagem e uma pena convencional com teto fixado no próprio art. 67-A, maior quando a obra tem patrimônio de afetação (art.

67-A, I, II e § 5º). Os descontos ficam limitados ao que foi pago, salvo a fruição (§ 4º).

Para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o percentual está em julgamento no STJ (Temas 1.464 e 1.465), sem tese fixada.

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