Quando quem desiste é o comprador, a Lei 4.591/1964 permite descontar a comissão de corretagem e uma pena convencional com teto fixado no próprio art. 67-A, maior quando a obra tem patrimônio de afetação (art.
67-A, I, II e § 5º). Os descontos ficam limitados ao que foi pago, salvo a fruição (§ 4º).
Para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o percentual está em julgamento no STJ (Temas 1.464 e 1.465), sem tese fixada.








