Direito do Consumidor

Empréstimo consignado feito por telefone vale?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

A Lei 8.213/1991 diz que é vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio do benefício por procuração ou por central telefônica (art. 115, § 13).

A IN PRES/INSS 138/2022 também exige contrato assinado com reconhecimento biométrico e não aceita autorização por ligação nem gravação de voz como prova (art. 5º, II e III).

Se o desconto começou depois de uma ligação, anote o número, a data e o que foi dito, e peça ao banco a prova da biometria.

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