Direito Bancário

Paguei uma cobrança indevida. Recebo em dobro?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

O CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida receba de volta o dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (art.

42, parágrafo único). A devolução em dobro alcança o que foi efetivamente pago, não o que só foi cobrado.

No EAREsp 676.608/RS, o STJ decidiu que a devolução em dobro não depende da intenção do fornecedor: cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. Nos contratos bancários, esse entendimento vale para os valores pagos depois de 30/03/2021, data da publicação do acórdão. Para o que foi pago antes, a análise é outra e depende do caso.

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Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.