O CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida receba de volta o dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (art.
42, parágrafo único). A devolução em dobro alcança o que foi efetivamente pago, não o que só foi cobrado.
No EAREsp 676.608/RS, o STJ decidiu que a devolução em dobro não depende da intenção do fornecedor: cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. Nos contratos bancários, esse entendimento vale para os valores pagos depois de 30/03/2021, data da publicação do acórdão. Para o que foi pago antes, a análise é outra e depende do caso.








