Direito Securitário

Quem deve preencher a declaração de saúde do seguro prestamista?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

O seguro prestamista costuma ser contratado como seguro em grupo, com o banco no papel de estipulante. Para esse tipo de contrato, a Lei 15.040/2024 diz que o documento de adesão deve ser preenchido pessoalmente pelos segurados (art.

32, parágrafo único).

Isso importa quando a seguradora alega que uma doença não foi declarada. Se a declaração veio impressa e pronta no contrato, sem pergunta real ao segurado, o art. 119, parágrafo único, também exige pergunta clara e omissão voluntária para a recusa.

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