Direito Securitário

A seguradora pode pagar menos do que a apólice prevê no seguro agrícola?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

A indenização do seguro agrícola sai de uma conta prevista na apólice: produtividade segurada, nível de cobertura, produtividade obtida e preço.

Quando o valor pago fica abaixo dessa conta, vale refazer o cálculo com os números do laudo e das condições do contrato.

A Lei 15.040/2024 diz que as cláusulas de exclusão são interpretadas de forma restritiva e que a seguradora deve provar os fatos que afastam a cobertura (art. 59). A diferença pode ser cobrada com base no laudo e nos registros da lavoura.

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