Direito Securitário

Qual o prazo da seguradora para responder o seguro agrícola?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

Desde a Lei 15.526/2026, o seguro rural tem prazos próprios na Lei 8.171/1991: até 15 dias para a regulação dos sinistros que não dependem da colheita e no máximo 30 dias para a liquidação, contados da entrega dos documentos ou da vistoria, o que vier por último (art.

56, § 4º, III e IV).

A apólice também precisa trazer a lista objetiva dos documentos exigidos (art. 56, § 5º). Guarde o protocolo do aviso e a data da vistoria, porque é delas que o prazo é contado.

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