Depende da data da ciência. Na esfera federal, o prazo é de 20 dias (Decreto 6.514/2008, art.
113); no IAT, segue a norma estadual. Anote a data em que recebeu e guarde o documento inteiro.
Agronegócio
Depende da data da ciência. Na esfera federal, o prazo é de 20 dias (Decreto 6.514/2008, art.
113); no IAT, segue a norma estadual. Anote a data em que recebeu e guarde o documento inteiro.
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