Agronegócio

Fui multado pelo IAT. Ainda dá tempo de me defender?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 31/10/2026
Resposta direta

Depende da data da ciência. Na esfera federal, o prazo é de 20 dias (Decreto 6.514/2008, art.

113); no IAT, segue a norma estadual. Anote a data em que recebeu e guarde o documento inteiro.

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