O prazo de defesa no IAT segue a norma estadual e aparece no próprio auto. Anote a data em que recebeu a notificação e confira o prazo ali.
No IBAMA, são 20 dias contados da ciência (Decreto 6.514/2008, art. 113).
Agronegócio
O prazo de defesa no IAT segue a norma estadual e aparece no próprio auto. Anote a data em que recebeu a notificação e confira o prazo ali.
No IBAMA, são 20 dias contados da ciência (Decreto 6.514/2008, art. 113).
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