Direito Bancário

Dá para pegar o carro ou o trator de volta depois da busca e apreensão?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

Depois que o oficial cumpre a liminar, o Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 1º, dá 5 dias até a propriedade se consolidar no banco.

Nesse prazo, o § 2º permite pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores da petição inicial, e o bem volta livre do ônus.

O STJ fixou no Tema 722 que, nos contratos feitos a partir da Lei 10.931/2004, essa integralidade é o valor apresentado e comprovado pelo banco na inicial. Se você pagar e entender que pagou a mais, ainda pode responder ao processo em 15 dias da liminar e pedir a diferença (art. 3º, §§ 3º e 4º).

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