Direito Bancário

A notificação de atraso precisa chegar na minha mão?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

A Súmula 72 do STJ diz que a comprovação da mora é indispensável para a busca e apreensão. O Decreto-Lei 911/1969, art.

2º, § 2º, permite comprovar a mora por carta registrada com aviso de recebimento e não exige que o próprio devedor assine o aviso.

No Tema 1.132, o STJ foi além: basta enviar a notificação ao endereço indicado no contrato, sem prova do recebimento por você ou por outra pessoa. Por isso, se mudou de endereço, avise o banco por escrito e guarde o protocolo. E, se nenhuma notificação foi enviada, esse é o primeiro ponto a conferir no processo.

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