Direito Bancário

O banco pode tomar o bem pelo cartório, sem processo?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

Desde a Lei 14.711/2023, o Decreto-Lei 911/1969 tem um caminho pelo cartório. Se o contrato tiver cláusula em destaque e a mora estiver comprovada, o credor pede ao registro de títulos e documentos que notifique você, de preferência por e-mail, para pagar em 20 dias ou mostrar com documentos que a cobrança é indevida (art.

8º-B). Pago o valor, o contrato segue.

Na busca e apreensão feita fora do processo, o art. 8º-C, § 9º, dá 5 dias úteis após a apreensão para pagar a integralidade da dívida e receber o bem. O § 11 diz que o procedimento no cartório não impede você de ir ao juiz.

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