Agronegócio

O que é o Programa de Regularização Ambiental?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 31/10/2026
Resposta direta

É o mecanismo do Código Florestal para regularizar passivo de reserva legal e APP anterior a 22 de julho de 2008, com inscrição no CAR e termo de compromisso.

Cumprido o termo, as sanções daquelas infrações ficam suspensas (Lei 12.651/2012, art. 59).

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