A EC 132/2023 obrigou os estados a cobrar o ITCMD com alíquota progressiva, maior para transmissões maiores. O efeito sobre cada família depende da lei do estado e do valor do patrimônio.
Agronegócio
O que muda no ITCMD com a Reforma Tributária?
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Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.








