Agronegócio

O ITCMD vai ficar mais caro?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 31/10/2026
Resposta direta

A Emenda Constitucional 132/2023 tornou o ITCMD progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (Constituição, art.

155, § 1º, VI). As faixas e as alíquotas dependem da lei de cada estado.

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