A Emenda Constitucional 132/2023 tornou o ITCMD progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (Constituição, art.
155, § 1º, VI). As faixas e as alíquotas dependem da lei de cada estado.
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A Emenda Constitucional 132/2023 tornou o ITCMD progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (Constituição, art.
155, § 1º, VI). As faixas e as alíquotas dependem da lei de cada estado.
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