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O que é execução fiscal?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 31/10/2026
Resposta direta

É a ação da União, do estado ou do município para cobrar tributo inscrito em dívida ativa (Lei 6.830/1980). Quem é citado tem prazo para pagar ou garantir a dívida, e a defesa principal são os embargos.

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