Sim. O contribuinte pode pedir restituição ou compensação do que pagou a mais ou sem dever nos últimos cinco anos (CTN, arts.
165 e 168), com cálculo e fundamento.
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Sim. O contribuinte pode pedir restituição ou compensação do que pagou a mais ou sem dever nos últimos cinco anos (CTN, arts.
165 e 168), com cálculo e fundamento.
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