A Lei 8.245/1991 garante a renovação da locação comercial quando o contrato é escrito e por prazo determinado, soma pelo menos cinco anos e o locatário explora o mesmo ramo há três anos seguidos (art.
51).
O prazo é rígido: a ação renovatória deve ser proposta no intervalo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do fim do contrato, sob pena de decadência (art. 51, § 5º). Marque essa data assim que assinar.








