Direito Contratual

Quando propor a ação renovatória do aluguel comercial?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 17/11/2026
Resposta direta

A Lei 8.245/1991 garante a renovação da locação comercial quando o contrato é escrito e por prazo determinado, soma pelo menos cinco anos e o locatário explora o mesmo ramo há três anos seguidos (art.

51).

O prazo é rígido: a ação renovatória deve ser proposta no intervalo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do fim do contrato, sob pena de decadência (art. 51, § 5º). Marque essa data assim que assinar.

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Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.