Direito Contratual

Qual o limite da multa num contrato?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 17/11/2026
Resposta direta

A cláusula penal, que é a multa do contrato, tem um teto: o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal (Código Civil, art.

412).

Além disso, o juiz deve reduzir a penalidade de forma equitativa se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413). Multa proporcional é a que se sustenta.

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Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.