Direito Contratual

Quando posso pedir a revisão do aluguel comercial?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 17/11/2026
Resposta direta

A Lei 8.245/1991 diz que, não havendo acordo, o locador ou o locatário, depois de três anos de vigência do contrato ou do acordo anterior, podem pedir a revisão judicial do aluguel para ajustá-lo ao preço de mercado (art.

19).

A revisão vale para os dois lados: pode subir ou baixar o aluguel. Antes da ação, vale reunir anúncios e avaliações de imóveis parecidos na região e tentar o acordo por escrito.

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Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.