Direito Contratual

Quais prazos de contrato a empresa não pode perder?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 17/11/2026
Resposta direta

Cada contrato tem datas próprias: fim do prazo, aviso para não renovar, data-base do reajuste e vencimento de garantias. Elas estão no texto e mudam de contrato para contrato.

Há também prazos da lei que não voltam, como a janela da ação renovatória, entre um ano e seis meses antes do fim da locação comercial (Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º), e os cinco anos para cobrar dívida líquida de contrato (Código Civil, art. 206, § 5º, I).

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Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.