O Decreto 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra, fixa prazos mínimos para arrendamento e parceria conforme a atividade: três anos para lavoura temporária ou pecuária de pequeno e médio porte, cinco anos para lavoura permanente ou pecuária de grande porte e sete anos para exploração florestal (art.
13).
Contrato com prazo menor que o mínimo pode ser questionado. Por isso, o contrato deve dizer qual atividade será explorada na área.








