Direito Contratual

Qual o prazo mínimo do arrendamento rural?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 17/11/2026
Resposta direta

O Decreto 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra, fixa prazos mínimos para arrendamento e parceria conforme a atividade: três anos para lavoura temporária ou pecuária de pequeno e médio porte, cinco anos para lavoura permanente ou pecuária de grande porte e sete anos para exploração florestal (art.

13).

Contrato com prazo menor que o mínimo pode ser questionado. Por isso, o contrato deve dizer qual atividade será explorada na área.

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