Direito Contratual

O contrato preliminar obriga a assinar o definitivo?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 17/11/2026
Resposta direta

O contrato preliminar, como uma promessa ou um pré-contrato, deve conter os requisitos essenciais do contrato definitivo, exceto a forma (Código Civil, art.

462).

Concluído o preliminar e sem cláusula de arrependimento, qualquer das partes pode exigir a celebração do definitivo, assinando prazo para a outra efetivá-lo (art. 463). Carta de intenções mal redigida pode, assim, virar compromisso.

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Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.