A Lei 4.886/1965 exige que o contrato de representação comercial preveja indenização ao representante quando a rescisão ocorre fora dos casos de justo motivo, em valor não inferior a 1/12 do total da retribuição recebida durante o tempo em que exerceu a representação (art.
27, alínea j).
Se o contrato for por prazo indeterminado e tiver durado mais de seis meses, soma-se o aviso prévio de 30 dias ou o pagamento de 1/3 das comissões dos três meses anteriores (art. 34). Os motivos justos para a empresa rescindir estão na própria lei (art. 35).








