Direito Contratual

Qual a indenização do representante comercial na rescisão?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 17/11/2026
Resposta direta

A Lei 4.886/1965 exige que o contrato de representação comercial preveja indenização ao representante quando a rescisão ocorre fora dos casos de justo motivo, em valor não inferior a 1/12 do total da retribuição recebida durante o tempo em que exerceu a representação (art.

27, alínea j).

Se o contrato for por prazo indeterminado e tiver durado mais de seis meses, soma-se o aviso prévio de 30 dias ou o pagamento de 1/3 das comissões dos três meses anteriores (art. 34). Os motivos justos para a empresa rescindir estão na própria lei (art. 35).

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Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.