Direito Contratual

O locador pode exigir fiador e caução no mesmo contrato?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 17/11/2026
Resposta direta

A Lei 8.245/1991 lista as garantias da locação: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (art. 37).

E proíbe mais de uma dessas modalidades no mesmo contrato (art. 37, parágrafo único).

Quando o contrato exige duas garantias, a cláusula que impõe a segunda pode ser questionada. Na negociação, escolha a garantia que pesa menos para a empresa e deixe claro o que acontece com ela no fim do contrato.

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Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.