Direito Contratual

O que é cláusula abusiva num contrato entre empresas?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 17/11/2026
Resposta direta

O Código de Defesa do Consumidor vale para quem é destinatário final. Entre empresas, a régua principal é o Código Civil, que presume a paridade das partes e trata a revisão como exceção (art.

421-A).

Ainda assim, há limites. No contrato de adesão, a cláusula de renúncia antecipada a direito que decorre do próprio negócio é nula (art. 424), e a cláusula ambígua se interpreta a favor do aderente (art. 423). A multa não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412).

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Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.