O Código de Defesa do Consumidor vale para quem é destinatário final. Entre empresas, a régua principal é o Código Civil, que presume a paridade das partes e trata a revisão como exceção (art.
421-A).
Ainda assim, há limites. No contrato de adesão, a cláusula de renúncia antecipada a direito que decorre do próprio negócio é nula (art. 424), e a cláusula ambígua se interpreta a favor do aderente (art. 423). A multa não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412).








