O Código Civil diz que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, e que o devedor primitivo continua solidariamente obrigado por um ano (art.
1.146).
Para tributos, o CTN prevê a responsabilidade de quem adquire o estabelecimento e continua a exploração, integral ou subsidiária (art. 133). A due diligence existe para medir isso antes de fechar o preço.








