Direito Contratual

Quem compra uma empresa responde pelas dívidas antigas?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 17/11/2026
Resposta direta

O Código Civil diz que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, e que o devedor primitivo continua solidariamente obrigado por um ano (art.

1.146).

Para tributos, o CTN prevê a responsabilidade de quem adquire o estabelecimento e continua a exploração, integral ou subsidiária (art. 133). A due diligence existe para medir isso antes de fechar o preço.

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Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.