Direito Bancário

O banco não me entrega cópia do contrato. Como consigo?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

Comece pelo pedido formal ao banco, por escrito ou pelo canal oficial, e guarde o número do protocolo. O STJ fixou que cabe ação de exibição de documentos bancários quando há relação jurídica entre você e o banco, pedido prévio não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, conforme o contrato e as normas da autoridade monetária (Tema 648).

E, se no processo não houver como comprovar a taxa contratada porque o contrato não foi juntado, a Súmula 530 do STJ manda aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para você.

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