A Lei 14.690/2023, art. 28, § 1º, prevê que o total cobrado de juros e encargos financeiros no rotativo e no parcelamento da fatura não pode exceder o valor original da dívida.
A Resolução CMN 4.549/2017, arts. 2º-A a 2º-D, regulamenta essa conta para as operações feitas depois do prazo de 90 dias previsto na lei.
Quando o rotativo vira parcelamento, o valor original é o montante inicial do rotativo, e a conta dos juros começa na data dele (art. 2º-A, parágrafo único). A fatura deve detalhar esse valor e o total já cobrado (art. 2º-B). A resolução não se aplica a cartão com fatura paga por consignação em folha (art. 4º).








