Direito Bancário

Existe teto para os juros do rotativo do cartão?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

A Lei 14.690/2023, art. 28, § 1º, prevê que o total cobrado de juros e encargos financeiros no rotativo e no parcelamento da fatura não pode exceder o valor original da dívida.

A Resolução CMN 4.549/2017, arts. 2º-A a 2º-D, regulamenta essa conta para as operações feitas depois do prazo de 90 dias previsto na lei.

Quando o rotativo vira parcelamento, o valor original é o montante inicial do rotativo, e a conta dos juros começa na data dele (art. 2º-A, parágrafo único). A fatura deve detalhar esse valor e o total já cobrado (art. 2º-B). A resolução não se aplica a cartão com fatura paga por consignação em folha (art. 4º).

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