Direito Bancário

Dá para negociar com os credores antes da recuperação judicial?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

A Lei 11.101/2005 admite conciliação e mediação antes do pedido de recuperação judicial, na negociação de dívidas entre a empresa em dificuldade e os credores (art. 20-B, IV).

A empresa que cumpre os requisitos para pedir recuperação judicial pode obter tutela cautelar que suspende as execuções por até 60 dias, com a mediação ou conciliação já aberta no Cejusc do tribunal ou em câmara de mediação (art. 20-B, § 1º).

O acordo é homologado pelo juiz. Se a recuperação judicial ou extrajudicial for pedida em até 360 dias do acordo, o credor volta a ter os direitos e as garantias do contrato original, descontado o que já foi pago (art. 20-C).

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