Direito Bancário

O que é recuperação extrajudicial?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

A recuperação extrajudicial é aberta a quem cumpre os requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005, como mais de dois anos de atividade regular (art.

161). O plano é negociado com os credores e levado ao juiz; assinado por mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida, obriga todos os credores dela (art. 163).

Créditos tributários e os do credor fiduciário ficam fora (art. 161, § 1º). O pedido pode ser feito com um terço dos créditos de cada espécie, e o devedor tem 90 dias improrrogáveis para chegar à maioria; a suspensão do art. 6º vale desde o pedido para as espécies abrangidas, se provado o quórum inicial (art. 163, §§ 7º e 8º).

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