Direito Bancário

Quais dívidas ficam fora da repactuação do superendividamento?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

O CDC exclui da repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, e também as de contratos celebrados com dolo, sem o propósito de pagar (art. 104-A, § 1º).

O capítulo do superendividamento também não vale para quem contraiu as dívidas com fraude ou má-fé, nem para as de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º).

Dívida que fica fora pode ser negociada por outro caminho, com a regra de cada contrato. Por isso o mapa separa, logo no começo, o que entra no plano do CDC e o que pede outra negociação.

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