A Resolução ANAC 400/2016 diz que, no atraso por mais de quatro horas, no cancelamento e na preterição, a companhia deve oferecer reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, e a escolha é do passageiro (art. 21).
O prazo do reembolso é de 7 dias a contar do pedido (art. 29).
O reembolso em crédito para nova passagem só vale com a concordância do passageiro (art. 31).








