Direito do Consumidor

Voo cancelado: posso escolher reembolso ou outro voo?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

A Resolução ANAC 400/2016 diz que, no atraso por mais de quatro horas, no cancelamento e na preterição, a companhia deve oferecer reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, e a escolha é do passageiro (art. 21).

O prazo do reembolso é de 7 dias a contar do pedido (art. 29).

O reembolso em crédito para nova passagem só vale com a concordância do passageiro (art. 31).

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