O dever de recompor a área acompanha o imóvel e passa ao comprador (Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º).
A multa aplicada ao antigo dono se discute a partir da conduta de quem cometeu a infração.
Agronegócio
O dever de recompor a área acompanha o imóvel e passa ao comprador (Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º).
A multa aplicada ao antigo dono se discute a partir da conduta de quem cometeu a infração.
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