Agronegócio

Comprei uma área com problema ambiental. Respondo por ele?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 31/10/2026
Resposta direta

O dever de recompor a área acompanha o imóvel e passa ao comprador (Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º).

A multa aplicada ao antigo dono se discute a partir da conduta de quem cometeu a infração.

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