Agronegócio

Posso plantar numa área embargada?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 31/10/2026
Resposta direta

Enquanto o embargo vigora, a atividade na área fica proibida, e descumprir o embargo é infração própria (Decreto 6.514/2008, art. 79).

A liberação depende de decisão da autoridade ambiental depois da apresentação da documentação que regulariza a atividade (art. 15-B), ou de decisão judicial.

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