Uso de Agrotóxicos no Brasil: Novas Regras da Lei dos Defensivos e Segurança Rural

A agricultura brasileira está vivendo uma transição histórica na forma como lida com a proteção de lavouras. A recém-aprovada Lei dos Defensivos Agrícolas trouxe mudanças significativas que impactam desde grandes produtores rurais até a cadeia de distribuição e o consumidor final. Compreender essas novas regras é fundamental para garantir a produtividade do campo, a segurança alimentar da população e a conformidade legal das propriedades.

O Novo Marco Regulatório dos Defensivos Agrícolas

A Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, que entrou em vigor no final de 2024, representa a primeira grande atualização da legislação brasileira sobre o tema em mais de 34 anos, revogando a antiga Lei dos Agrotóxicos de 1989 [1]. Essa atualização foi amplamente discutida pelo setor agrícola e pelas autoridades sanitárias, buscando alinhar o Brasil a padrões internacionais de segurança e regulação.

Uma das alterações mais visíveis para o público geral é a mudança de nomenclatura. O termo "agrotóxico", que carregava uma conotação negativa, foi substituído por "defensivos agrícolas", "pesticidas" ou "defensivos fitossanitários" [2]. Essa mudança não é apenas semântica, mas reflete um posicionamento do governo em tratar esses insumos como ferramentas essenciais para a garantia da segurança alimentar e da competitividade do agronegócio brasileiro.

O novo marco legal também agilizou o processo de registro de novos produtos. A legislação estabeleceu prazos rígidos para a aprovação pelo Ministério da Agricultura (MAPA), ANVISA e IBAMA. Produtos novos terão até 24 meses para registro, enquanto genéricos e reavaliações terão prazos menores. Se a análise não for concluída nesse período, ocorre o chamado "silêncio positivo", onde o registro é considerado aprovado automaticamente [3].

Mudanças no Processo de Aprovação e Riscos

Anteriormente, a lei possuía uma lista de proibições taxativas para o registro de produtos. Agora, a regra é mais flexível: o registro só será negado se o produto apresentar um "risco inaceitável" à saúde humana ou ao meio ambiente [1]. Para avaliar esses riscos, o Brasil adotou os critérios do Sistema Globalmente Harmonizado (GHS), facilitando o intercâmbio de informações e acelerando a chegada de tecnologias mais seguras e eficientes ao mercado nacional.

As penalidades para quem descumprir as regras também ficaram muito mais severas. A multa máxima por infração subiu para R$ 2 milhões, e a pena de reclusão para quem produzir, armazenar ou comercializar defensivos não registrados varia de três a nove anos [1]. Essas medidas visam coibir o uso de produtos ilegais que colocam em risco a saúde dos trabalhadores e o meio ambiente.

Segurança Alimentar e o Controle de Resíduos

O aumento na liberação de novos defensivos agrícolas exige um monitoramento rigoroso da segurança dos alimentos que chegam à mesa do consumidor. No Brasil, essa tarefa é coordenada pelo Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), gerido pela ANVISA.

Segundo o relatório do ciclo de 2024 do PARA, 20,6% das amostras analisadas apresentaram algum tipo de não conformidade, o que inclui a presença de produtos não autorizados para a cultura ou em quantidades acima do Limite Máximo de Resíduos (LMR) [4]. Apesar desse número, a agência destacou que o risco agudo e crônico à saúde do consumidor permanece muito baixo, sendo que 79,4% das amostras não continham resíduos ou estavam dentro dos limites de segurança.

"As decisões regulatórias da Anvisa incorporam predominantemente evidências experimentais, epidemiológicas e modelagens de exposição capazes de prever efeitos crônicos antes que eles se manifestem na população."
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) [5]

A presença de resíduos em alimentos é um indicativo claro de que o uso do defensivo no campo foi feito de forma incorreta. Pode ser que o produto tenha sido aplicado em uma cultura para a qual não possui registro, ou que o período de carência (tempo entre a aplicação e a colheita) não tenha sido respeitado pelo produtor rural.

Segurança do Trabalhador Rural: A Responsabilidade do Produtor

Enquanto o mercado discute a eficiência dos novos defensivos, a saúde do trabalhador do campo exige atenção constante. O Brasil registrou um número recorde de intoxicações por agrotóxicos em 2025, com mais de 9 mil casos notificados, sendo a maioria relacionada ao trabalho rural [5]. Este cenário reforça a necessidade absoluta de cumprimento das normas de segurança.

A principal norma que rege a segurança no campo é a Norma Regulamentadora 31 (NR-31). Ela estabelece que é de responsabilidade do empregador garantir condições seguras de trabalho, o que inclui o fornecimento obrigatório e gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados [6]. O produtor rural também deve oferecer capacitação contínua aos seus funcionários sobre como manusear e aplicar os defensivos com segurança.

O descumprimento da NR-31 pode resultar em multas pesadas, que ultrapassam R$ 10 mil por item não atendido, além da possível interdição de máquinas ou áreas da propriedade [6]. Mais do que uma obrigação legal, garantir a segurança do trabalhador é um diferencial competitivo no mercado atual, exigido por cooperativas, frigoríficos e programas de certificação.

A Logística Reversa de Embalagens Vazias

A responsabilidade ambiental não termina na colheita. A nova lei fortalece as regras sobre a logística reversa das embalagens vazias [3]. O produtor rural tem a obrigação legal de realizar a tríplice lavagem das embalagens, armazená-las em local seguro e devolvê-las aos centros de recolhimento autorizados, como os operados pelo inpEV.

O sistema brasileiro de logística reversa é reconhecido mundialmente por sua eficiência, reciclando centenas de toneladas de plástico por ano [3]. No entanto, o descarte incorreto, como queima ou enterro das embalagens, continua sendo uma infração ambiental grave. A adoção de práticas sustentáveis é essencial para a proteção dos lençóis freáticos e da fauna local.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quais são as principais mudanças trazidas pela nova Lei dos Defensivos Agrícolas?

A Lei nº 14.785/2023 alterou a nomenclatura de "agrotóxicos" para "defensivos agrícolas", estabeleceu prazos máximos de dois anos para o registro de novos produtos (regime de silêncio positivo), endureceu as penas e multas para infrações e alinhou os critérios de avaliação de riscos aos padrões internacionais do GHS [1] [2].

O que acontece se um produtor rural não cumprir as regras da NR-31?

O descumprimento da Norma Regulamentadora 31 (NR-31) pode resultar em multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que podem ultrapassar R$ 10 mil por infração. Além disso, há o risco de interdição da propriedade ou de maquinários, e o empregador pode responder civil e criminalmente em caso de acidentes ou doenças ocupacionais dos trabalhadores [6].

O que é o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA)?

O PARA é um programa da ANVISA que monitora a presença de resíduos de defensivos agrícolas em alimentos de origem vegetal consumidos no Brasil. O objetivo é garantir que os alimentos estejam dentro dos Limites Máximos de Resíduos (LMR) e avaliar os riscos agudos e crônicos à saúde da população [4].

Qual é a responsabilidade do produtor rural com as embalagens de defensivos?

O produtor é obrigado por lei a realizar a tríplice lavagem das embalagens vazias, armazená-las de forma segura e devolver todas elas (plástico, papelão, metal e vidro) aos centros de recebimento credenciados dentro do prazo de até um ano após o vencimento da garantia do produto [3].

Conclusão

A nova Lei dos Defensivos Agrícolas (Lei 14.785/2023) representa um passo importante na modernização do agronegócio brasileiro. A agilização dos registros permitirá que os produtores tenham acesso mais rápido a tecnologias inovadoras e mais seguras, essenciais para manter a competitividade do Brasil no cenário global. No entanto, essa modernização exige um compromisso ainda maior com as boas práticas agrícolas.

A segurança alimentar, a proteção do trabalhador rural e a responsabilidade ambiental são pilares inegociáveis. O cumprimento rigoroso da NR-31, a destinação correta das embalagens e o uso preciso dos defensivos conforme o receituário agronômico são obrigações que protegem toda a cadeia produtiva. Navegar por essas novas regras pode ser complexo, e contar com a orientação de especialistas é fundamental para garantir a tranquilidade e a sustentabilidade do seu negócio agrícola. Se você precisa de orientação jurídica especializada sobre as novas leis do agronegócio e a segurança do trabalho rural, entre em contato com nossos advogados para uma consulta detalhada.

Publicado em: 20/07/2026